1. Objeto
A Samix Telecom presta serviços de tecnologia e comunicação, incluindo, mas não se limitando a: Discador, PABX em nuvem, Omnichannel, SMS, RCS e serviços correlatos de comunicação e automação.
Ao contratar qualquer serviço da Samix Telecom, o CLIENTE declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente este Termo de Serviço.
2. Elegibilidade e Cadastro
Os serviços poderão ser contratados por pessoas físicas (B2C) e jurídicas (B2B).
O CLIENTE declara que fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas, sendo responsável pela exatidão dos dados cadastrais.
A Samix Telecom poderá solicitar documentos adicionais para validação de identidade, prevenção à fraude, análise cadastral e compliance.
3. Serviços e Disponibilidade
Os serviços poderão depender de terceiros, incluindo operadoras de telecomunicações, provedores de infraestrutura, plataformas de mensageria, integradores e parceiros tecnológicos.
A Samix Telecom empregará esforços razoáveis para manter a continuidade dos serviços, sem garantia de disponibilidade ininterrupta.
Falhas decorrentes de terceiros, indisponibilidade de operadoras, eventos de força maior, manutenção programada ou instabilidades externas não gerarão responsabilidade automática da Samix Telecom.
4. Modelo de Cobrança e Pagamento
Os serviços serão disponibilizados, preferencialmente, em modelo pré-pago.
O CLIENTE deverá manter saldo suficiente para utilização dos serviços contratados.
A ausência de saldo poderá ocasionar suspensão parcial ou integral dos serviços, sem aviso prévio.
Valores, planos, tarifas, franquias, integrações e condições comerciais poderão variar conforme proposta comercial, contrato específico ou projeto firmado.
5. Suporte Técnico e SLA
O suporte técnico padrão será prestado em horário comercial.
Projetos específicos poderão contemplar atendimento 24x7, conforme contratação formalizada.
O SLA, níveis de disponibilidade, tempos de resposta e canais prioritários dependerão do plano ou projeto contratado.
6. Uso Aceitável dos Serviços
O CLIENTE compromete-se a utilizar os serviços de forma lícita, ética e em conformidade com a legislação brasileira.
É expressamente proibida a utilização dos serviços para:
- envio de spam;
- disparos massivos sem consentimento;
- marketing sem base legal ou consentimento do destinatário;
- phishing, golpes, fraudes e engenharia social;
- cobranças abusivas ou práticas ilegais;
- conteúdo ilícito, enganoso, adulto ou fraudulento;
- divulgação de pirâmides financeiras, apostas ilegais ou atividades suspeitas;
- uso político irregular ou campanhas sem autorização legal.
O CLIENTE é integralmente responsável pelo conteúdo transmitido através dos serviços.
7. Política de SMS, RCS e Comunicação
O CLIENTE declara possuir autorização, consentimento ou base legal adequada para contato com consumidores, conforme a legislação aplicável e a LGPD.
A Samix Telecom poderá suspender imediatamente contas com indícios de abuso, spam, reclamações excessivas, blacklists, fraudes ou violações regulatórias.
A Samix Telecom poderá recusar campanhas que apresentem risco reputacional, jurídico ou operacional.
8. Revendas e Terceiros
Determinados serviços poderão ser fornecidos total ou parcialmente por terceiros.
A Samix Telecom não se responsabiliza por indisponibilidades, limitações técnicas, bloqueios, alterações de política, instabilidades ou decisões comerciais tomadas por fornecedores terceiros.
9. LGPD e Privacidade
As partes comprometem-se a cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
O CLIENTE declara possuir base legal adequada para tratamento de dados pessoais utilizados em campanhas, comunicação e relacionamento com consumidores.
A Samix Telecom poderá tratar dados necessários para execução contratual, segurança, prevenção à fraude, suporte técnico e obrigações legais.
10. Inadimplência e Suspensão
Em caso de inadimplência:
- após 5 (cinco) dias: poderá ocorrer notificação de débito;
- após 10 (dez) dias: poderá ocorrer suspensão parcial dos serviços;
- após 30 (trinta) dias: poderá ocorrer cancelamento, cobrança administrativa ou medidas legais cabíveis.
A Samix Telecom poderá suspender imediatamente serviços utilizados de forma fraudulenta, abusiva ou em desacordo com este Termo.
11. Cancelamento e Rescisão
O cancelamento deverá ser solicitado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Nos casos de rescisão antecipada de contratos com prazo determinado, poderá ser aplicada multa correspondente a até 30% (trinta por cento) do saldo contratual remanescente.
A Samix Telecom poderá rescindir unilateralmente serviços em caso de fraude, abuso, descumprimento contratual ou uso indevido.
12. Limitação de Responsabilidade
A Samix Telecom não será responsável por:
- lucros cessantes;
- perda de oportunidades comerciais;
- interrupções causadas por terceiros;
- falhas de internet ou infraestrutura externa;
- bloqueios de operadoras ou plataformas;
- danos indiretos, incidentais ou consequenciais.
A responsabilidade da Samix Telecom, quando aplicável, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo CLIENTE nos últimos 30 dias do serviço afetado.
13. Confidencialidade
As partes comprometem-se a manter sigilo sobre informações comerciais, técnicas, estratégicas e operacionais obtidas durante a relação comercial.
14. Alterações do Termo
A Samix Telecom poderá alterar este Termo a qualquer momento para adequação operacional, regulatória ou comercial.
A continuidade do uso dos serviços após alterações implicará aceitação dos novos termos.
15. Legislação e Foro
Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da comarca de Jundiaí/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para resolução de conflitos decorrentes deste Termo.